REsp 1918551 - DECISAO

REsp 1918551 - DECISAO

Considerando a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de envolvimento com organização criminosa e a quantidade não expressiva de entorpecente apreendido (162 g de maconha), aplicou-se a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3); compensada pela majorante do art. 40, III, resultou pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Recorrente: GISELE VENÂNCIO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

GISELE VENÂNCIO MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fração adequada a ser aplicada
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 (crime nas dependências de estabelecimento prisional)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de envolvimento com organização criminosa e a quantidade não expressiva de entorpecente apreendido (162 g de maconha), aplicou-se a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3); compensada pela majorante do art. 40, III, resultou pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Condenar ao pagamento de 193 dias-multa.