AREsp 1726790 - ACORDAO

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A expressiva quantidade apreendida (21,5 kg de maconha), conjugada com as circunstâncias do modus operandi e demais elementos concretos dos autos, é apta a demonstrar dedicação a atividades criminosas e a justificar a majoração da pena-base e a negativa da minorante do art. 33, § 4.º; a revisão dessa avaliação implicaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Agravante: RENATA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena, Bis in Idem, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

RENATA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Verificação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

A expressiva quantidade apreendida (21,5 kg de maconha), conjugada com as circunstâncias do modus operandi e demais elementos concretos dos autos, é apta a demonstrar dedicação a atividades criminosas e a justificar a majoração da pena-base e a negativa da minorante do art. 33, § 4.º; a revisão dessa avaliação implicaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que negou a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006