RHC 144434 - DECISAO

RHC 144434 - DECISAO

Parties
Recorrente: EDGAR PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDGAR PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente apreendido e dos elementos de prova