HC 653102 - DECISAO

HC 653102 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de habeas corpus já apreciado e denegado (HC n. 630.590/MS), com trânsito em julgado, razão pela qual se aplicou o art.210 do Regimento Interno do STJ, não sendo necessária apreciação do mérito do pedido nesta instância.

Parties
Paciente: CLEITON CAMPIGOTTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (reiteração)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração (art.210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Majorante Art.40, V Da Lei 11.343/2006, Minorante Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Contraditório (art.155 Do Cpp), Reiteração E Indeferimento Liminar (art.210 Ri/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Majorante Art.40, V Da Lei 11.343/2006 Minorante Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Contraditório (art.155 Do Cpp) +1 more

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Parties

CLEITON CAMPIGOTTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da majorante do art.40, inciso V, da Lei 11.343/2006 sem contraditório
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art.33, §3º do Código Penal)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de habeas corpus já apreciado e denegado (HC n. 630.590/MS), com trânsito em julgado, razão pela qual se aplicou o art.210 do Regimento Interno do STJ, não sendo necessária apreciação do mérito do pedido nesta instância.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração (art.210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.