HC 653101 - DECISAO

HC 653101 - DECISAO

Verificou-se que a valoração negativa das circunstâncias relativas à quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei de Drogas) estava suficientemente fundamentada e justificava o aumento de 2 anos. No entanto, a fração aplicada à culpabilidade não observou a regra jurisprudencial da fração de 1/6 sem justificativa concreta; por isso o relator refez a dosimetria aplicando 1/6 à culpabilidade, fixou a pena de piso em 7 anos e 10 meses de reclusão e, mantida a exasperação da terceira fase, a pena final foi recalculada em 9 anos 1 mês e 20 dias de reclusão, concedendo liminarmente a ordem para essa redução.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SILVA DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0000823-34.2020.8.12.0043)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para reduzir a pena nos termos delineados pelo relator
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

PAULO RICARDO SILVA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0000823-34.2020.8.12.0043)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 exagerada exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei de Drogas na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se que a valoração negativa das circunstâncias relativas à quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei de Drogas) estava suficientemente fundamentada e justificava o aumento de 2 anos. No entanto, a fração aplicada à culpabilidade não observou a regra jurisprudencial da fração de 1/6 sem justificativa concreta; por isso o relator refez a dosimetria aplicando 1/6 à culpabilidade, fixou a pena de piso em 7 anos e 10 meses de reclusão e, mantida a exasperação da terceira fase, a pena final foi recalculada em 9 anos 1 mês e 20 dias de reclusão, concedendo liminarmente a ordem para essa redução.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para reduzir a pena nos termos delineados pelo relator

Orders

  • Mantido o aumento de 2 anos da pena-base em razão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (quantidade/natureza da droga).
  • Aplicada a fração de 1/6 para a circunstância referente à culpabilidade, fixando-se a pena de piso em 7 anos e 10 meses de reclusão.