REsp 1886422 - DECISAO

REsp 1886422 - DECISAO

Concluiu-se que a materialidade e autoria estão comprovadas pelos autos (drogas encontradas ‘trazendo consigo’ na região íntima e confissão), que a conduta é típica e consumada nos termos do art.33 caput (impedindo a aplicação da tese de crime impossível), e que a desclassificação para o art.33, §2º é inviável diante das provas. Todavia, reconheceu-se cabimento da causa de diminuição do art.33, §4º em favor da recorrente, aplicando-se o redutor em seu grau máximo (2/3) em razão da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação ao tráfico, o que impôs o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: IASMIM GAMA FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Impossível, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art.33, §4º, Lei 11.343/2006, Revista Íntima E Prova Lícita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Crime Impossível Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Redutor Do Art.33, §4º, Lei 11.343/2006 Revista Íntima E Prova Lícita

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Parties

IASMIM GAMA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 17 do Código Penal (crime impossível)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art.33, §2º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação e graduação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a materialidade e autoria estão comprovadas pelos autos (drogas encontradas ‘trazendo consigo’ na região íntima e confissão), que a conduta é típica e consumada nos termos do art.33 caput (impedindo a aplicação da tese de crime impossível), e que a desclassificação para o art.33, §2º é inviável diante das provas. Todavia, reconheceu-se cabimento da causa de diminuição do art.33, §4º em favor da recorrente, aplicando-se o redutor em seu grau máximo (2/3) em razão da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação ao tráfico, o que impôs o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • Incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.