HC 640783 - ACORDAO

HC 640783 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido quanto ao pedido de alteração do regime inicial por supressão de instância, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem; além disso, não há ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado, pois a sentença registrou circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, o que justifica o regime mais gravoso.

Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Supressão De Instância, Reincidência
Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Supressão De Instância Reincidência

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Parties

LUIS CLAUDIO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial sem apreciação pelo Tribunal de origem
  2. 2 existência ou não de ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado
  3. 3 fundamentação das circunstâncias judiciais e reincidência como justificativa do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido quanto ao pedido de alteração do regime inicial por supressão de instância, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem; além disso, não há ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado, pois a sentença registrou circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, o que justifica o regime mais gravoso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus