REsp 1908391 - DECISAO

REsp 1908391 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude da devassa realizada nos aparelhos celulares porque o acesso ocorreu antes de qualquer autorização judicial; a posterior decisão judicial que requereu a juntada do laudo não convalida a prova já produzida ilicitamente; portanto as provas obtidas e delas derivadas devem ser desentranhadas e o Tribunal de origem deve reexaminar a revisão criminal para verificar se restam provas autônomas e idôneas a sustentar a condenação.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Devassa Em Aparelho Celular, Revisão Criminal, Quebra De Sigilo Telefônico, Desentranhamento De Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Devassa Em Aparelho Celular Revisão Criminal Quebra De Sigilo Telefônico Desentranhamento De Prova

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova obtida de aparelho celular sem prévia autorização judicial
  2. 2 Efeito de decisão judicial posterior sobre prova já produzida sem autorização
  3. 3 Verificação de existência de prova independente e autônoma apta a sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude da devassa realizada nos aparelhos celulares porque o acesso ocorreu antes de qualquer autorização judicial; a posterior decisão judicial que requereu a juntada do laudo não convalida a prova já produzida ilicitamente; portanto as provas obtidas e delas derivadas devem ser desentranhadas e o Tribunal de origem deve reexaminar a revisão criminal para verificar se restam provas autônomas e idôneas a sustentar a condenação.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular as provas obtidas sem prévia autorização judicial mediante devassa nos aparelhos celulares e as daí decorrentes e determinar o desentranhamento do material dos autos
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que retome a apreciação da Revisão Criminal para verificar se, após o desentranhamento, remanescem provas autônomas e idôneas a amparar a condenação