HC 639040 - DECISAO

HC 639040 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório, constatou elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico (compartilhamento de estoque, cessão de domicílio para armazenamento, recebimento e entrega de encomendas, plantio de mudas), e o habeas corpus não admite revolvimento do contexto fático-probatório; assim, não se verifica constrangimento ilegal, e pedidos relativos à minorante do art. 33, § 4º e alteração do regime inicial ficam prejudicados enquanto mantida a condenação por associação.

Parties
Paciente: BENIVALDO ALVES FERRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

BENIVALDO ALVES FERRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório, constatou elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico (compartilhamento de estoque, cessão de domicílio para armazenamento, recebimento e entrega de encomendas, plantio de mudas), e o habeas corpus não admite revolvimento do contexto fático-probatório; assim, não se verifica constrangimento ilegal, e pedidos relativos à minorante do art. 33, § 4º e alteração do regime inicial ficam prejudicados enquanto mantida a condenação por associação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.