RHC 139719 - DECISAO

RHC 139719 - DECISAO

Negou-se provimento porque a prisão preventiva foi decretada em 13/04/2020, em estreita proximidade aos fatos ocorridos em 11/04/2020, satisfazendo a exigência de contemporaneidade prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, e porque a manutenção da custódia foi devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva (antecedente por roubo) e na gravidade da conduta, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente/recorrente: RODOLFO WENDEL MARTINS BRAZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

RODOLFO WENDEL MARTINS BRAZ

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decisão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a prisão preventiva foi decretada em 13/04/2020, em estreita proximidade aos fatos ocorridos em 11/04/2020, satisfazendo a exigência de contemporaneidade prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, e porque a manutenção da custódia foi devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva (antecedente por roubo) e na gravidade da conduta, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.