RHC 131534 - DECISAO

RHC 131534 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o juízo federal competente reconheceu sua competência e convalidou a segregação cautelar, tratando-se de novo ato coator que deve ser previamente impugnado perante o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente/acusado: VANDERLEY APARECIDO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico De Armas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional, Habeas Corpus
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Tráfico De Armas Organização Criminosa Prisão Preventiva Competência Jurisdicional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VANDERLEY APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão preventiva convalidada por juízo competente
  2. 2 Necessidade de impugnação prévia perante o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o juízo federal competente reconheceu sua competência e convalidou a segregação cautelar, tratando-se de novo ato coator que deve ser previamente impugnado perante o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se