HC 621478 - DECISAO

HC 621478 - DECISAO

A prisão preventiva manteve-se por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de autoria e materialidade, pela multirreincidência específica da paciente e pelo risco concreto aos interesses protegidos (incluindo possível prejuízo ao melhor interesse da criança); não houve comprovação inequívoca de doença grave ou de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, de modo que a alegação genérica de taquicardia e a mera pandemia de COVID-19 não autorizam a conversão automática da prisão preventiva em domiciliar nos termos do art. 318 do CPP ou da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Priscila Cristina de Oliveira Cardoso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 Reincidência Específica

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Parties

Priscila Cristina de Oliveira Cardoso

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A prisão preventiva manteve-se por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de autoria e materialidade, pela multirreincidência específica da paciente e pelo risco concreto aos interesses protegidos (incluindo possível prejuízo ao melhor interesse da criança); não houve comprovação inequívoca de doença grave ou de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, de modo que a alegação genérica de taquicardia e a mera pandemia de COVID-19 não autorizam a conversão automática da prisão preventiva em domiciliar nos termos do art. 318 do CPP ou da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.