HC 654052 - DECISAO

HC 654052 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, por ausência de elementos probatórios que indiquem dedicação habitual do acusado ao tráfico (a mera condição de desemprego e a quantidade de 51,6g não foram suficientes para evidenciar habitualidade), reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto em razão da valoração negativa da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos ante a não satisfação do art. 44 do CP quanto...

Parties
Paciente: DANILLO VIEIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 e adequar a dosimetria e o regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANILLO VIEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para modular a redução
  3. 3 Suficiência da prova de habitualidade delitiva diante da condição de desemprego

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, por ausência de elementos probatórios que indiquem dedicação habitual do acusado ao tráfico (a mera condição de desemprego e a quantidade de 51,6g não foram suficientes para evidenciar habitualidade), reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto em razão da valoração negativa da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos ante a não satisfação do art. 44 do CP quanto...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 e adequar a dosimetria e o regime

Orders

  • Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão