RHC 136708 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o vício formal apontado (conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento) foi suprido pelo posterior requerimento da autoridade policial, e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a quantidade e variedade de drogas apreendidas (664,3 g de maconha e 1,2 g de cocaína) — que demonstram risco à ordem pública, inexistindo novos argumentos no agravo capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: EDVALDO HANADA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental/julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Processual Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDVALDO HANADA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental/julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade do princípio pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o vício formal apontado (conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento) foi suprido pelo posterior requerimento da autoridade policial, e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a quantidade e variedade de drogas apreendidas (664,3 g de maconha e 1,2 g de cocaína) — que demonstram risco à ordem pública, inexistindo novos argumentos no agravo capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva