HC 563022 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado; além disso, não é possível estender ao embargante efeito favorável concedido a corréu com base no art. 580 do CPP, dada a ausência de similitude fática, pois o embargante não teve a atenuante reconhecida.
- Parties
- Embargante: EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA; Corréu: GERSON GARCIA; Corréu: RENATO HERNANI DE MORAES MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Atenuante De Confissão Espontânea, Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA
Embargante
GERSON GARCIA
Corréu
RENATO HERNANI DE MORAES MENDES
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
- 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão entre corréus
- 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado; além disso, não é possível estender ao embargante efeito favorável concedido a corréu com base no art. 580 do CPP, dada a ausência de similitude fática, pois o embargante não teve a atenuante reconhecida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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