AREsp 1709868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação do crime de tráfico para o de consumo pessoal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7, mantendo-se assim o entendimento do tribunal de origem quanto à existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: GABRIEL BATISTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

GABRIEL BATISTA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de consumo pessoal por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação do crime de tráfico para o de consumo pessoal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7, mantendo-se assim o entendimento do tribunal de origem quanto à existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afasta a desclassificação do delito para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.