HC 651420 - ACORDAO

HC 651420 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta (apreensão de drogas e petrechos de mercancia, depoimentos policiais e confissão de corréu), reconheceram que o paciente fazia do tráfico seu meio de vida, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e porque seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS VINICIUS DA SILVA; Corréu: Márcio José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS VINICIUS DA SILVA

Agravante/paciente

Márcio José

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Verificação de dedicação a atividade criminosa como óbice à minorante
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta (apreensão de drogas e petrechos de mercancia, depoimentos policiais e confissão de corréu), reconheceram que o paciente fazia do tráfico seu meio de vida, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e porque seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.