HC 642326 - ACORDAO

HC 642326 - ACORDAO

Havendo elementos idôneos (natureza e elevada quantidade de entorpecentes: quase 15 kg de maconha e 97,4 g de cocaína) que, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, preponderam sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal, a majoração da pena-base em 2 anos e 6 meses não mostra flagrante desproporcionalidade diante do quadro fático e das penas abstratas do crime (5 a 15 anos), motivo pelo qual não cabe intervenção desta Corte e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão de não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

DANIEL SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus Mantida

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo elementos idôneos (natureza e elevada quantidade de entorpecentes: quase 15 kg de maconha e 97,4 g de cocaína) que, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, preponderam sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal, a majoração da pena-base em 2 anos e 6 meses não mostra flagrante desproporcionalidade diante do quadro fático e das penas abstratas do crime (5 a 15 anos), motivo pelo qual não cabe intervenção desta Corte e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão de não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecer do habeas corpus impetrado.