HC 613578 - ACORDAO

HC 613578 - ACORDAO

Por serem os maus antecedentes decorrentes de decisão muito antiga (delito cometido em 2001, trânsito em julgado em 2003) e para evitar caráter perpétuo da punibilidade, os antecedentes foram afastados com base na teoria do direito ao esquecimento; além disso, as quantidades apreendidas (12,96 g de crack e 25,94 g de maconha) não eram suficientes para majorar a pena-base além do piso mínimo, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a decisão que concedeu habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Quantidade De Droga, Pena Base
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Quantidade De Droga Pena Base

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de maus antecedentes antigos na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da teoria do direito ao esquecimento para afastar antecedentes muito antigos
  3. 3 Suficiência da quantidade de drogas apreendida para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Por serem os maus antecedentes decorrentes de decisão muito antiga (delito cometido em 2001, trânsito em julgado em 2003) e para evitar caráter perpétuo da punibilidade, os antecedentes foram afastados com base na teoria do direito ao esquecimento; além disso, as quantidades apreendidas (12,96 g de crack e 25,94 g de maconha) não eram suficientes para majorar a pena-base além do piso mínimo, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a ordem de habeas corpus concedida anteriormente.