HC 601514 - ACORDAO

HC 601514 - ACORDAO

Aumentar a pena-base apenas pela natureza da droga revelou-se manifestamente desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (0,4 g de maconha e 2 g de cocaína). Os registros por atos infracionais do paciente eram antigos e, diante da ausência de outros elementos indicativos de atividade de tráfico (armamentos, balança, anotações), não afastam a conclusão de que se trata de pequeno traficante, sendo aplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3. Em razão disso, procedeu-se nova dosimetria: pena-base no mínimo legal, redução de 2/3, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa; fixado regime inicial aberto e...

Parties
Paciente: CLEITON DA SILVA GROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido Pelo Superior Tribunal De Justiça (6ª Turma)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

CLEITON DA SILVA GROTTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido Pelo Superior Tribunal De Justiça (6ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base em razão da natureza da droga versus quantidade apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Efeitos da existência de registros por atos infracionais na concessão da causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base apenas pela natureza da droga revelou-se manifestamente desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (0,4 g de maconha e 2 g de cocaína). Os registros por atos infracionais do paciente eram antigos e, diante da ausência de outros elementos indicativos de atividade de tráfico (armamentos, balança, anotações), não afastam a conclusão de que se trata de pequeno traficante, sendo aplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3. Em razão disso, procedeu-se nova dosimetria: pena-base no mínimo legal, redução de 2/3, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa; fixado regime inicial aberto e...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar máximo de 2/3 e, por conseguinte, diminuir a sua sanção para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa