HC 594119 - ACORDAO

HC 594119 - ACORDAO

Mantendo a conclusão da instância ordinária de que, diante da quantidade apreendida e demais elementos dos autos, o paciente se dedica ao comércio ilícito de entorpecentes, a modificação desse entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em habeas corpus; assim, não se reconhece a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o regime inicial fechado é adequado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: EMANOEL MELO DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

EMANOEL MELO DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (1ª e 3ª fases) e alegação de bis in idem
  3. 3 Reexame do conteúdo probatório vedado em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantendo a conclusão da instância ordinária de que, diante da quantidade apreendida e demais elementos dos autos, o paciente se dedica ao comércio ilícito de entorpecentes, a modificação desse entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em habeas corpus; assim, não se reconhece a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o regime inicial fechado é adequado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.