HC 595235 - ACORDAO

HC 595235 - ACORDAO

Mantém-se a decisão denegatória do agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e demais elementos dos autos, concluíram que o acusado se dedica ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal alteração exigiria reexame probatório inadmissível em habeas corpus; o regime inicial fechado é adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea para Wallace e sua compensação com a agravante da reincidência, reduzindo sua pena para 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, mantido o regime fechado.

Parties
Agravante: LEONARDO ALMEIDA GOMES; Paciente: WALLACE SOUZA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Laudo Pericial Por Amostragem, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Confissão Espontânea Laudo Pericial Por Amostragem +1 more

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Parties

LEONARDO ALMEIDA GOMES

Agravante

WALLACE SOUZA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e diversidade de entorpecentes evidenciam dedicação à atividade criminosa e impedem a redução
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão denegatória do agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e demais elementos dos autos, concluíram que o acusado se dedica ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal alteração exigiria reexame probatório inadmissível em habeas corpus; o regime inicial fechado é adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea para Wallace e sua compensação com a agravante da reincidência, reduzindo sua pena para 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, mantido o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante de confissão espontânea em relação a WALLACE SOUZA DE ARAUJO e compensá-la com a agravante de reincidência, redimensionando a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime fechado.