AREsp 1790034 - DECISAO

AREsp 1790034 - DECISAO

Aplicou-se a fração máxima da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), pois o réu era primário e de bons antecedentes, a pena-base foi fixada no mínimo legal, não houve prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e a quantidade e natureza das drogas apreendidas (30,2 g de cocaína e 57,7 g de maconha) foram consideradas insuficientes para afastar a redução máxima, restabelecendo-se assim as reprimendas da sentença.

Parties
Agravante: LEANDRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e restabelecendo as reprimendas aplicadas na sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LEANDRO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e quantum da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Ônus da prova quanto à existência de situação que impede a incidência do redutor (presunção de inocência)
  3. 3 Consideração da quantidade, diversidade e natureza da droga na dosimetria da pena e na fixação do quantum redutor

Ratio Decidendi

Aplicou-se a fração máxima da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), pois o réu era primário e de bons antecedentes, a pena-base foi fixada no mínimo legal, não houve prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e a quantidade e natureza das drogas apreendidas (30,2 g de cocaína e 57,7 g de maconha) foram consideradas insuficientes para afastar a redução máxima, restabelecendo-se assim as reprimendas da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e restabelecendo as reprimendas aplicadas na sentença.

Orders

  • Aplicar a redução da pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Restabelecer as reprimendas aplicadas na sentença (pena privativa de liberdade e dias-multa originais)