AREsp 1796545 - DECISAO

AREsp 1796545 - DECISAO

Reconsiderado o não conhecimento inicial, o Tribunal examinou o recurso especial e concluiu que o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo, em razão de elementos concretos (conhecimento da ré de que atuava a serviço de organização criminosa e gravidade da conduta), entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; assim, não sendo possível alterar tal conclusão sem revolver fatos, negou‑se provimento ao recurso especial, aplicando-se também a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: JUSTINA SANABRIA QUISPE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática/reconhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUSTINA SANABRIA QUISPE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática/reconhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para escolha da fração de redução
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderado o não conhecimento inicial, o Tribunal examinou o recurso especial e concluiu que o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo, em razão de elementos concretos (conhecimento da ré de que atuava a serviço de organização criminosa e gravidade da conduta), entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; assim, não sendo possível alterar tal conclusão sem revolver fatos, negou‑se provimento ao recurso especial, aplicando-se também a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Nego provimento ao recurso especial.