AREsp 1824921 - ACORDAO

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Afastou‑se a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, porque as circunstâncias da prisão em flagrante e a vultosa quantidade e natureza da droga apreendida (5 tijolos de cocaína, 5.243,3 g) indicam dedicação à atividade criminosa, não se tratando de traficante eventual; ademais, a utilização da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base (art. 42) e, concomitantemente, para justificar o afastamento da minorante não configura bis in idem, sendo a dosimetria fundamentada e dentro dos parâmetros legais, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RICARDO GOMES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

RICARDO GOMES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o redutor (alegado bis in idem)
  3. 3 Valoração das circunstâncias da prisão e dos elementos probatórios na caracterização de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Afastou‑se a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, porque as circunstâncias da prisão em flagrante e a vultosa quantidade e natureza da droga apreendida (5 tijolos de cocaína, 5.243,3 g) indicam dedicação à atividade criminosa, não se tratando de traficante eventual; ademais, a utilização da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base (art. 42) e, concomitantemente, para justificar o afastamento da minorante não configura bis in idem, sendo a dosimetria fundamentada e dentro dos parâmetros legais, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.