REsp 1854478 - ACORDAO

REsp 1854478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em consonância com súmula e jurisprudência dominante, não ofendendo o princípio da colegialidade, e porque a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 é objetiva e aplicável quando comprovada a consciência do agente sobre a proximidade ao hospital.

Parties
Agravante: MARCIA CHRISTINA BLUM ERZINGER; Recorrente: MP/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Colegialidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Colegialidade

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Parties

MARCIA CHRISTINA BLUM ERZINGER

Agravante

MP/RS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em razão de tráfico nas proximidades de hospital
  2. 2 Alegada violação do princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática pelo relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em consonância com súmula e jurisprudência dominante, não ofendendo o princípio da colegialidade, e porque a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 é objetiva e aplicável quando comprovada a consciência do agente sobre a proximidade ao hospital.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.