HC 635450 - ACORDAO

HC 635450 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, aliada à gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pela quantia em dinheiro, o que indica risco à ordem pública e inviabiliza a aplicação de medidas cautelares diversas; a alegação de desproporcionalidade em relação à provável pena é prematura e não pode prosperar nesta fase.

Parties
Paciente/agravante: CRISTOPHER DOS SANTOS ROCCO; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Flagrante
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTOPHER DOS SANTOS ROCCO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública com base na gravidade concreta e na quantidade/diversidade de drogas (art. 312 CPP)
  2. 2 Se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto (art. 319 CPP)
  3. 3 Se há desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à provável futura pena/regime

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, aliada à gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pela quantia em dinheiro, o que indica risco à ordem pública e inviabiliza a aplicação de medidas cautelares diversas; a alegação de desproporcionalidade em relação à provável pena é prematura e não pode prosperar nesta fase.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e denegou a ordem