HC 642194 - ACORDAO

HC 642194 - ACORDAO

Embora haja fundamentação concreta relativa à quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, tais elementos não demonstram periculosidade exacerbada do paciente capaz de justificar, de forma exclusiva, a medida extrema da prisão preventiva; em juízo de proporcionalidade, as cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP são idôneas e suficientes para resguardar os fins do processo e a ordem pública, devendo a custódia ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: VINICIUS FONTANETTI DE VITA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

VINICIUS FONTANETTI DE VITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na restrição de liberdade

Ratio Decidendi

Embora haja fundamentação concreta relativa à quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, tais elementos não demonstram periculosidade exacerbada do paciente capaz de justificar, de forma exclusiva, a medida extrema da prisão preventiva; em juízo de proporcionalidade, as cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP são idôneas e suficientes para resguardar os fins do processo e a ordem pública, devendo a custódia ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Confirmada a liminar, substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
  • Imposição de comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades.