HC 650616 - ACORDAO

HC 650616 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, reconheceram que o paciente contribuiu para organização criminosa em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (535,90 kg), da logística de ocultação e transporte (compartimento no teto do caminhão com gavetas), do acerto prévio de recebimento/entrega e da declaração de que receberia R$ 15.000,00; portanto, não foram preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: WEDER LUIZ AMBROZIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Princípio Da Isonomia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WEDER LUIZ AMBROZIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento de dedicação ou integração a organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, reconheceram que o paciente contribuiu para organização criminosa em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (535,90 kg), da logística de ocultação e transporte (compartimento no teto do caminhão com gavetas), do acerto prévio de recebimento/entrega e da declaração de que receberia R$ 15.000,00; portanto, não foram preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental