HC 596333 - ACORDAO

HC 596333 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de deficiência da defesa técnica não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame direto pelo STJ por supressão de instância, e porque, conforme a orientação jurisprudencial da Quinta Turma, a utilização concomitante da quantidade/natureza da droga para elevar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não configura bis in idem, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: DAVID BARROS SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Deficiência De Defesa Técnica, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Deficiência De Defesa Técnica Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DAVID BARROS SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de defesa técnica não apreciada pela corte de origem
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 verificação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de deficiência da defesa técnica não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame direto pelo STJ por supressão de instância, e porque, conforme a orientação jurisprudencial da Quinta Turma, a utilização concomitante da quantidade/natureza da droga para elevar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não configura bis in idem, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental