HC 622376 - ACORDAO

HC 622376 - ACORDAO

O ingresso policial no domicílio do paciente apoiou-se exclusivamente em denúncia anônima sem prévia investigação ou elementos objetivos que configurassem fundadas razões para mitigar a inviolabilidade domiciliar; assim, a invasão foi ilícita, tornando ilícitas as provas obtidas no local e suas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que impõe a declaração de nulidade dessas provas e, por conseguinte, a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e sua imediata soltura.

Parties
Paciente: ALLAN FERNANDO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para anular as provas obtidas por invasão de domicílio e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante Delito +3 more

Case Brief

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Parties

ALLAN FERNANDO DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Necessidade de fundadas razões/justa causa para mitigação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após invasão domiciliar ilícita

Ratio Decidendi

O ingresso policial no domicílio do paciente apoiou-se exclusivamente em denúncia anônima sem prévia investigação ou elementos objetivos que configurassem fundadas razões para mitigar a inviolabilidade domiciliar; assim, a invasão foi ilícita, tornando ilícitas as provas obtidas no local e suas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que impõe a declaração de nulidade dessas provas e, por conseguinte, a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e sua imediata soltura.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para anular as provas obtidas por invasão de domicílio e absolver o paciente.

Orders

  • Declarar nulas as provas obtidas dentro da casa do paciente e todas as que delas decorreram
  • Absolver o recorrente com fulcro no art. 386, II, do CPP