RHC 134050 - ACORDAO

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Embora as decisões de origem indiquem fundamentação quanto ao risco de reiteração delitiva em razão de outra ação penal em curso, a Sexta Turma entendeu que, diante da pequena quantidade de droga apreendida (29,53 g de maconha) e da ausência de violência ou grave ameaça, a prisão preventiva tornou-se medida desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, mantendo-se a possibilidade de decretação de custódia provisória em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos para a segregação.

Parties
Paciente/recorrente: Cícero Gabriel Farias Silva; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Cícero Gabriel Farias Silva

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de risco concreto de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva diante da quantidade apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora as decisões de origem indiquem fundamentação quanto ao risco de reiteração delitiva em razão de outra ação penal em curso, a Sexta Turma entendeu que, diante da pequena quantidade de droga apreendida (29,53 g de maconha) e da ausência de violência ou grave ameaça, a prisão preventiva tornou-se medida desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, mantendo-se a possibilidade de decretação de custódia provisória em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos para a segregação.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Autorizar a decretação de custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos