HC 629465 - ACORDAO

Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo regimental; a custódia preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois o paciente praticou novo crime logo após obter liberdade provisória em outro processo, e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: LUCAS MATHEUS DE SOUZA; Autuado: TAINAN PATRICK SANTANA; Autuado: ROGERIO ALESSANDRO ARADO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

LUCAS MATHEUS DE SOUZA

Agravante

TAINAN PATRICK SANTANA

Autuado

ROGERIO ALESSANDRO ARADO JUNIOR

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

1 Violação do princípio da colegialidade
2 Fundamentação da prisão preventiva
3 Necessidade da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
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