REsp 1859411 - ACORDAO

REsp 1859411 - ACORDAO

O Tribunal estadual afastou uma das vetoriais negativas (consequências) mas manteve o mesmo quantum da pena (6 anos de reclusão e 600 dias-multa) e o regime inicial; considerando o efeito devolutivo amplo da apelação e a ausência de piora na situação prática do réu, não houve reformatio in pejus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FAUSTINO FAGUNDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação

Case Brief

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Parties

FAUSTINO FAGUNDES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da pena-base após exclusão de uma vetorial, em apelação exclusiva da defesa, configura reformatio in pejus
  2. 2 Alçada do tribunal ad quem para reavaliação das circunstâncias da dosimetria em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual afastou uma das vetoriais negativas (consequências) mas manteve o mesmo quantum da pena (6 anos de reclusão e 600 dias-multa) e o regime inicial; considerando o efeito devolutivo amplo da apelação e a ausência de piora na situação prática do réu, não houve reformatio in pejus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.