RHC 94980 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não ficou demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta ou a absoluta ausência de indícios de autoria; a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e o trancamento da ação penal dependem de instrução probatória e reexame de fatos, incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: JOÃO MARIA DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso em habeas corpus não provido (negado provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Desclassificação, Prisão Preventiva, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Desclassificação Prisão Preventiva Prescrição

Case Brief

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Parties

JOÃO MARIA DA COSTA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus
  2. 2 Distinção entre crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) e posse para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Cabimento de desclassificação sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não ficou demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta ou a absoluta ausência de indícios de autoria; a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e o trancamento da ação penal dependem de instrução probatória e reexame de fatos, incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não provido (negado provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Recurso em habeas corpus não provido