AREsp 1786254 - ACORDAO

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A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da substância entorpecente (239 gramas de cocaína), e, embora a pena definitiva seja inferior a oito anos (5 anos e 10 meses), a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a imposição do regime inicial mais gravoso (fechado) em conformidade com art. 42 da Lei de Drogas e art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do Código Penal; não houve ilegalidade a ser reformada, nem elementos suficientes para o reexame do conjunto probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Pena Base

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base por tráfico de drogas
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado quando a pena é inferior a oito anos diante de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Possibilidade de agravamento do regime prisional em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da substância entorpecente (239 gramas de cocaína), e, embora a pena definitiva seja inferior a oito anos (5 anos e 10 meses), a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a imposição do regime inicial mais gravoso (fechado) em conformidade com art. 42 da Lei de Drogas e art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do Código Penal; não houve ilegalidade a ser reformada, nem elementos suficientes para o reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental