REsp 1905649 - DECISAO

REsp 1905649 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em consonância com a jurisprudência do STJ, basta a comprovação de que o crime de tráfico foi cometido nas imediações de estabelecimento de ensino para incidir a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, determinando assim o restabelecimento da sentença de primeiro grau que aplicou a referida causa de aumento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006, Incidência De Causa De Aumento
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Incidência De Causa De Aumento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006: exige-se prova de que o tráfico se destinava a frequentadores do estabelecimento de ensino ou basta que o crime tenha ocorrido nas imediações?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em consonância com a jurisprudência do STJ, basta a comprovação de que o crime de tráfico foi cometido nas imediações de estabelecimento de ensino para incidir a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, determinando assim o restabelecimento da sentença de primeiro grau que aplicou a referida causa de aumento.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.