AREsp 1807791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial, dirigida ao afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias, exigiria reexame do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, matéria obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorridas: Acusadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Acusadas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade de droga apreendida e circunstâncias do caso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a pretensão exige reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial, dirigida ao afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias, exigiria reexame do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, matéria obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.