AREsp 1748394 - DECISAO

AREsp 1748394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, ausentou-se o laudo toxicológico definitivo e o laudo de constatação provisório não ostentou grau de certeza equivalente (foi confeccionado por policial civil e indicou necessidade de laudo mais aprofundado), de modo que não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, alinhando-se tal compreensão à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Provisório, Materialidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Provisório Materialidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo de constatação provisório pode suprir a ausência do laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a confissão do acusado pode suprir a ausência de exame pericial para comprovar a materialidade
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, ausentou-se o laudo toxicológico definitivo e o laudo de constatação provisório não ostentou grau de certeza equivalente (foi confeccionado por policial civil e indicou necessidade de laudo mais aprofundado), de modo que não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, alinhando-se tal compreensão à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.