HC 623126 - ACORDAO

HC 623126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insignificância não se aplica diante da apreensão das munições no contexto do tráfico (60 g de maconha e 2 munições de calibre 7.62 de uso restrito), evidenciando periculosidade e vínculo com a traficância, justificando a manutenção da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a reincidência específica foi devidamente fundamentada para justificar o aumento da pena em fração superior a 1/6, fixada em 1/5.

Parties
Agravante/paciente: WELINGTON RAMOS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

WELINGTON RAMOS GUEDES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação da fração de aumento de pena por reincidência específica, superior a 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insignificância não se aplica diante da apreensão das munições no contexto do tráfico (60 g de maconha e 2 munições de calibre 7.62 de uso restrito), evidenciando periculosidade e vínculo com a traficância, justificando a manutenção da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a reincidência específica foi devidamente fundamentada para justificar o aumento da pena em fração superior a 1/6, fixada em 1/5.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006