RHC 144769 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido previamente apresentado e em exame em habeas corpus anterior (HC n. 625.795/MA e HC n. 628.007/MA), razão pela qual a matéria será analisada no HC n. 625.795/MA e há precedentes do STJ e do STF que justificam o não conhecimento de impetrações idênticas.
- Parties
- Recorrente: RAIMUNDO SOUSA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Mera Reiteração De Pedidos
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Flagrante, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Prova Ilícita, Ato Policial
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO SOUSA BARBOSA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Mera Reiteração De Pedidos
Legal Issues
- 1 Alegação de ilegalidade do flagrante e violação de domicílio
- 2 Alegação de tortura e coação durante busca e apreensão
- 3 Ausência de acompanhamento de defensor durante oitiva policial
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido previamente apresentado e em exame em habeas corpus anterior (HC n. 625.795/MA e HC n. 628.007/MA), razão pela qual a matéria será analisada no HC n. 625.795/MA e há precedentes do STJ e do STF que justificam o não conhecimento de impetrações idênticas.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- P. I.
Full Case Text
Judgment text and source record
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