HC 617823 - ACORDAO

HC 617823 - ACORDAO

Mantida a condenação por associação para o tráfico porque as instâncias ordinárias, no livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos nos autos que demonstram estabilidade e permanência da associação; preserva-se a majoração da pena-base em razão da enorme quantidade de droga apreendida (239,3 kg de maconha) e da condição de policial militar do réu, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada em virtude da condenação também pelo art. 35; pedido de direito de recorrer em liberdade não pode ser conhecido nesta Corte por configuração de supressão de instância.

Parties
Agravante: LUCAS CORREIA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recurso Em Liberdade Supressão De Instância

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Parties

LUCAS CORREIA GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de absolvição via habeas corpus diante do acervo fático-probatório
  3. 3 Fixação da pena-base e sua majoração em razão da quantidade de droga e da condição de policial militar (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por associação para o tráfico porque as instâncias ordinárias, no livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos nos autos que demonstram estabilidade e permanência da associação; preserva-se a majoração da pena-base em razão da enorme quantidade de droga apreendida (239,3 kg de maconha) e da condição de policial militar do réu, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada em virtude da condenação também pelo art. 35; pedido de direito de recorrer em liberdade não pode ser conhecido nesta Corte por configuração de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico e a dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias.