AREsp 1801577 - DECISAO

AREsp 1801577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma quanto à incidência da minorante implicaria revolver o conteúdo fático-probatório (conclusão da origem sobre dedicação da ré ao tráfico baseada em depoimentos e na diversidade/quantidade de drogas), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de compensação da fiança com pena de multa restou prejudicado ante a manutenção da pena em 5 anos que impede conversão em restritivas ou multa conforme art. 44, I, do CP.

Parties
Agravante: VALDINA PEREIRA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Compensação Entre Fiança E Pena De Multa (art. 336 Cpp), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame De Prova E Súmula 7/stj Compensação Entre Fiança E Pena De Multa (art. 336 Cpp) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

VALDINA PEREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reforma por reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Pedido de compensação da fiança com pena de multa e sua prejudicialidade em razão da pena aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma quanto à incidência da minorante implicaria revolver o conteúdo fático-probatório (conclusão da origem sobre dedicação da ré ao tráfico baseada em depoimentos e na diversidade/quantidade de drogas), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de compensação da fiança com pena de multa restou prejudicado ante a manutenção da pena em 5 anos que impede conversão em restritivas ou multa conforme art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, VIII, CPC c/c art. 253, par. único, II, alínea "a", do RISTJ e Súmula 568/STJ).
  • Publique-se