HC 640122 - ACORDAO

HC 640122 - ACORDAO

Apesar dos depoimentos que indicam aquisição de drogas junto ao acusado, a quantidade apreendida (0,7g de maconha) é ínfima e, presentes circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 CP), não há elementos suficientes para demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização, devendo incidir a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), mantendo-se o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Agravado: Jandir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Jandir

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e do contexto probatório para afastar a causa de diminuição

Ratio Decidendi

Apesar dos depoimentos que indicam aquisição de drogas junto ao acusado, a quantidade apreendida (0,7g de maconha) é ínfima e, presentes circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 CP), não há elementos suficientes para demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização, devendo incidir a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), mantendo-se o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)