REsp 1915071 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conteúdo fático-probatório relativo à conclusão do Tribunal de origem de que não há prova de dedicação da recorrida a atividades criminosas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim mantém-se a aplicação da minorante pelo Tribunal de origem.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.