HC 635588 - ACORDAO

HC 635588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa aos maus antecedentes e à readequação da pena-base não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inviável o reexame nesta Corte sem supressão de instância; ademais, as instâncias ordinárias afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º em razão dos maus antecedentes e da reincidência, e manteve-se o regime inicial fechado por presença de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: CRISTIAN TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Regime Prisional Fechado, Reincidência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes Supressão De Instância +2 more

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Parties

CRISTIAN TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes e possibilidade de sua utilização na dosimetria
  3. 3 Supressão de instância por reexame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa aos maus antecedentes e à readequação da pena-base não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inviável o reexame nesta Corte sem supressão de instância; ademais, as instâncias ordinárias afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º em razão dos maus antecedentes e da reincidência, e manteve-se o regime inicial fechado por presença de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão