REsp 1916210 - DECISAO

REsp 1916210 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a aplicação do §4º do art. 33 por suposta dedicação dos réus a atividade criminosa exigiria reexame das provas, o que é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo isso suficiente para o não conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: LILIANE; Recorrido: MURILO; Recorrido: CAMILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Na Instância Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas Na Instância Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

LILIANE

Recorrido

MURILO

Recorrido

CAMILA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao caso de grande quantidade de droga
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos cumulativos para a aplicação do redutor do §4º do art. 33

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a aplicação do §4º do art. 33 por suposta dedicação dos réus a atividade criminosa exigiria reexame das provas, o que é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo isso suficiente para o não conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.