AREsp 1804476 - DECISAO

AREsp 1804476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a Corte de origem fundamentadamente modulou o redutor da pena em 1/6, sendo a quantidade de 1.720 g de maconha fundamento idôneo para tal decisão; não se verificou acréscimo de fundamentação em recurso exclusivamente defensivo quanto à balança de precisão, de modo que o recurso especial não merece provimento quanto a essa pretensão.

Parties
Agravante: VITOR AFONSO DOS SANTOS RODRIGUES; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Recurso Especial, Lei De Drogas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Recurso Especial Lei De Drogas

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Parties

VITOR AFONSO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 em fração aquém de 2/3 com fundamento na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Alegação de acréscimo de fundamentação em recurso exclusivamente defensivo (vedação à inovação recursal)
  3. 3 Se 1.720g de maconha configura quantidade 'ínfima' ou quantidade relevante para dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a Corte de origem fundamentadamente modulou o redutor da pena em 1/6, sendo a quantidade de 1.720 g de maconha fundamento idôneo para tal decisão; não se verificou acréscimo de fundamentação em recurso exclusivamente defensivo quanto à balança de precisão, de modo que o recurso especial não merece provimento quanto a essa pretensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.