AREsp 1799098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não infirmou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: NELI BARBOSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NELI BARBOSA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não infirmou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental