AREsp 1844937 - DECISAO

AREsp 1844937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos (condenação a 5 anos e 10 meses, reincidência e manutenção da prisão preventiva) que justificam a negativa de aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, bem como a manutenção da custódia cautelar, nos termos do art.312 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Reincidência Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de execução provisória da pena
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos (condenação a 5 anos e 10 meses, reincidência e manutenção da prisão preventiva) que justificam a negativa de aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, bem como a manutenção da custódia cautelar, nos termos do art.312 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.